LTCAT - LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇOES AMBIENTAIS DE TRABALHO

O LTCAT é um documento que descreve os agentes nocivos existentes no ambiente ocupacional, os resultados das medições realizadas e outras informações pertinentes. A elaboração desse laudo é imprescindível para a confecção do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e para o atendimento as exigências impostas pelas Instruções Normativas do INSS e pelas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego.

Instituído pela Lei nº 8.212/91 e nº8.213/91 e aprovado pelo Decreto nº3.048/99; classifica as atividades com relação a Insalubridade, Periculosidade e Aposentadoria Especial, tem como finalidade atender as normas do INSS e as NR's 15 e 16 do Ministério do Trabalho, pode ser feito por função ou individual por funcionário.